Do site da Câmara Federal:
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, unanimemente, com 417 votos, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços
ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micros e
pequenas empresas. O texto também estende a outras empresas facilidades
já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar
123/06).
De acordo com o texto do
relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela
para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.
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