LEI » Bancos serão obrigados a colocar seguranças nos caixas eletrônicos 24h

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (17,) por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 203/2011, que torna obrigatória contratação de guarda-segurança nos caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancárias e postos de atendimentos. O projeto prevê a permanência do segurança nos período diurno e noturno, inclusive aos finais de semana e feriados, com objetivo assegurar aos usuários o mínimo de segurança.

O autor da matéria, vereador Ney Lopes Jr (DEM) explicou a importância da iniciativa, “Não é de hoje o enorme transtorno que os usuários dos caixas eletrônicos sofrem Natal. Vários assaltos e arrombamento já acorreram somente este ano, nos terminais de autoatendimento. Os caixas 24h não possuem um sistema de vigilância satisfatório para os consumidores, que se veêm desprotegidos no momento da realização de suas atividades financeiras, seja um saque, pagamento, dentre outras operações”, ressaltou.

O projeto institui que a fiscalização será de responsabilidade do PROCON Municipal, bem como, a aplicação das correspondentes sanções administrativas. As instituições financeiras que descumprirem o estabelecido receberão punições, tais como, advertência, multas (com valores entre 2000 e 4000 Unidades Fiscais de Referências, UFIRs) e a suspensão das operações dos caixas 24 horas, até o cumprimento desta lei, após a 5ª (quinta) reincidência.

Os vereadores Raniere Barbosa (PRB), Bispo Francisco de Assis (PSB) e Fernando Lucena (PT) pronunciaram-se favoravelmente a matéria, votada e aprovada em primeira discussão. “É necessário ter segurança armada todos os dias da semana”, defendeu Lucena.

CEI dos Contratos

Amanhã (18) será realizado durante todo o dia mais uma rodada de oitivas da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Contratos. Serão ouvidas 12 pessoas que prestarão esclarecimentos de contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Natal, através da Secretária de Saúde (SMS).

Entre os depoente estão os ex-secretários Thiago Trindade e Ana Tânia Sampaio, e a atual gestora Maria do Perpétuo Socorro. As oitivas terão inicio às 8h30 e serão transmitidas ao vivo através da TV Câmara, canal 37, na Cabo; e pelo site www.cmnat.rn.gov.br/tvcamara .